Poder público arrecada R$ 171 Milhões dos devedores no 3º trimestre

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No terceiro trimestre de 2018, R$ 171 milhões ingressaram nos cofres públicos por meio do pagamento de 26.728 títulos junto aos Cartórios de Protesto do Brasil. A variação em relação ao segundo trimestre de 2018 foi bem expressiva, no período anterior foram recuperados R$ 44,4 milhões, o que pontua aumento de 285% do montante arrecadado. O movimento refere-se às dívidas de contribuintes junto aos Estados, Municípios e União.

Os números foram apurados pelo sistema eletrônico de registro e dados do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil.  Prefeituras, governos e empresas têm utilizado os cartórios de protesto para cobrar dívidas em razão da rápida recuperação do crédito, a segurança jurídica e a credibilidade dos cartórios. “Os Cartórios de Protestos são um braço auxiliar da Justiça, isso significa que a cobrança só é feita após a comprovação da existência da dívida, dentro das normas legais e com o registro do Poder Judiciário, assegurando os direitos do credor e do devedor”, explica Cláudio Marçal Freire, vice-presidente dos Cartórios de Protesto do Brasil.

A maior recuperação de créditos ocorreu no estado de São Paulo, com R$ 68 milhões arrecadados o que corresponde ao pagamento de 9.148 títulos. Em segundo lugar, ficou o estado do Rio de Janeiro que alcançou R$ 27,8 milhões, representando 1.355 títulos. Em seguida, vem o estado do Rio Grande do Sul que arrecadou R$ 15,9 milhões por meio da quitação de 3.392 títulos.

ACOMPANHE OS NÚMEROS | 3º TRIMESTRE/18

Total/valor: R$ 171.016.620,95

Total de títulos/quantidade: 26.728

São Paulo:  R$ 67.965.988,34  …………………………..   9.148 títulos

Rio de Janeiro: R$ 27.813.207,50 ……………………. 1.355 títulos

Rio Grande do Sul: R$ 15.857.007,15  ………………..                     3.392 títulos

Fonte: Banco de Dados do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil.

Sobre os Cartórios de Protesto

Os Cartórios de Protesto ajudam a recuperar o crédito e fazem a economia crescer.  A cobrança de dívida pelos Cartórios de Protesto e todos os seus serviços são fiscalizados pelo Poder Judiciário. Por isso, a mediação de conflitos feita pelos cartórios tem segurança jurídica. Um ambiente de negócios seguro coloca os cidadãos em primeiro lugar e protege igualmente as empresas e Poder Público.

Convênio entre IEPTB-PB e OAB-PB viabiliza protesto de honorários por advogados e cobrança de anuidades

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Mais dois convênios foram firmados entre o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, Secção Paraíba (IEPTB-PB) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB). As parcerias remetem a cobrança de débitos através de cartórios de protesto. Um deles é para os advogados cobrarem honorários aos clientes inadimplentes. O outro, para a OAB a cobrar anuidades atrasadas de advogados e estagiários inscritos na Ordem.

Uma das maiores frustrações no exercício da advocacia refere-se ao descumprimento, por parte dos clientes, das cláusulas previstas nos contratos de honorários. A situação piora quando o profissional do Direito arca com custos financeiros das causas e ainda tem que passar pelo desgaste pessoal de cobrar, muitas vezes sem sucesso, aqueles a quem serviu com tanta dedicação.

Nesse contexto, o que deve ser feito pelo advogado para receber seus direitos ? De acordo com o art. 52 do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, o protesto de cheque e nota promissória expedidos pelo cliente como forma de pagamento aos honorários do advogado pode ser realizado de acordo com os termos do artigo 1º da Lei 9492/97, que diz que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigações originada em títulos e outros documentos de dívida.

Quanto à inadimplência dos advogados em relação ao pagamento da anuidade da OAB-PB, além da punição que pode ser de suspensão do exercício profissional em todo o território nacional pelo prazo de 30 dias a 12 meses, o advogado terá sua dívida protestada em cartório e subsequentemente terá seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Os convênios já foram assinados e agora estão agora em desenvolvimento técnico para que as cobranças possam ser dirigidas aos Cartórios de Protesto.

 

Novas ferramentas para atuação dos cartórios de protesto são apresentadas durante Encontro de tabeliães

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O Encontro de Tabeliães da Paraíba, realizado na última segunda-feira (26) pelo Instituto de Estudos de Protestos de Título do Brasil – Secção Paraíba (IEPTB-PB) apresentou aos participantes novas ferramentas para otimizar o trabalho dos cartórios de protesto e facilitar a sua atuação comercial em todo o Estado.

Uma das novidades levadas ao evento foi o sistema de recebimento por meio de boleto bancário. De acordo com o tabelião substituto Vinícius Toscano de Brito, essa ferramenta foi desenvolvida pelo IEPTB e permite que o cartório, ao intimar o devedor, já ofereça a ele a opção de emitir um boleto bancário para o pagamento, tanto do título como dos emolumentos.

“Esse boleto vai ser gerado e ele pode pagar via smartphone, pode pagar via netbank no computador, caixa eletrônico, agência bancária. É um processo que facilita tanto a vida do tabelião quanto a do cliente que tem que efetuar o pagamento”, explica Vinícius Toscano de Brito.

Gestão comercial

Outra ferramenta apresentada durante o encontro foi voltada à gestão comercial. “Ela serve para que o tabelião possa gerir comercialmente o seu serviço, porque nós estamos entrando numa nova era, o cartório de protesto deixou de ser um ‘carimbador’ de uma dívida e passou a ser uma ferramenta eficaz para que o credor possa recuperar o seu crédito. Para isso, nós, como Instituto de Protesto, precisamos dar ferramentas para nossos associados”, acredita Vinícius Toscano de Brito.

O Encontro de Tabeliães da Paraíba ocorreu desta vez no mês de novembro para coincidir com a eleição da nova diretoria do IEPTB, que irá comandar a entidade de 2019 a 2021. O evento durou o dia todo. No período da tarde, o destaque foi a apresentação do presidente do IEPTB-PB, tabelião Germano Carvalho Toscano de Brito, que falou sobre o contexto político e os problemas que hoje envolvem o setor de protesto no Brasil.

Ele considerou bastante positivo o saldo do encontro. “Tivemos, além da atualização de conhecimentos e informações, perspectivas do que vai acontecer com a atividade de protesto no futuro, diante da necessidade de modernização e conscientização a cada dia que passa de nos tornarmos um elemento da prestação desse serviço de primeira qualidade, que é o protesto de títulos”, afirmou.

Homenagem devida e justa

Ao final, foi prestada uma homenagem por todos os participantes ao presidente do Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Paraná, tabelião João Norberto, descrito por Germano como um daqueles colegas que a categoria tem como espelho, como exemplo, por sua dedicação, luta, solidariedade e responsabilidade. “Nesses 23 anos à frente do IETPB-PR ele, que faz parte da diretoria nacional, tem ajudado bastante nos esclarecimentos sobre a necessidade da modernização, então essa homenagem que todos os Institutos estaduais estão lhe prestando é absolutamente devida e justa”, destacou.

Instituto de Protesto do Rio de Janeiro é condecorado por Tribunal de Justiça

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O Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro (IEPTB-RJ) teve a grata
satisfação de ser agraciado com o Troféu Dom Quixote, a mais alta honraria do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O prêmio tem por objetivo condecorar e incentivar o desenvolvimento de práticas que
visam a propiciar o mais amplo acesso à justiça e a qualificar a prestação jurisdicional,
sob o viés da desjudicialização, melhorando a gestão do Poder Judiciário.
O troféu foi recebido pelos presidente e 1º vice-presidente do Instituto, Celso Belmiro e
André Gomes Neto das mãos do presidente da Comissão Judiciária de articulação dos
Juizados Especiais (Cojes), desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto. O
evento foi abrilhantado pela presença do ministro do STF e presidente do TSE, Luiz
Fux.
Sistema eletrônico e gratuito
O sistema, desenvolvido em parceria com o TJRJ para o protesto de sentenças, pioneiro
no país, totalmente eletrônico e gratuito, sem a intermediação onerosa de quem quer que
seja, foi aclamado por todos os presentes no 44º Fórum Nacional dos Juizados Especiais
(Fonaje).
O foco principal dessa edição foi o impacto da atuação das agências reguladoras na
atividade econômica e na geração de demandas, com destaque para a falta de
mecanismos para a regulação de conflitos gerados pelas relações de consumo, assim
como para a intervenção do Poder Judiciário como criador de políticas públicas na área
da saúde, finanças, telefonia, energia elétrica, setor imobiliário, entre outros.

Corretores inadimplentes com o Creci-PB têm títulos encaminhados para protesto

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Mais de 500 corretores de imóveis e empresas imobiliárias inscritos na dívida ativa do Creci-PB por débitos até o ano de 2017 já tiveram seus débitos enviados para cartório de protesto. Até a próxima semana, a outros 339 também será dado o mesmo encaminhamento.

Até o último dia 31 de outubro, 773 inadimplentes quitaram seus débitos, após notificados pelo Creci-PB via AR. Os que, apesar de notificados, não regularizaram sua situação, encontram-se em processo de protesto e notificação cartorial. O Creci-PB só poderá receber o pagamento quando recepcionados os respectivos títulos protestados e por conseguinte, dar a carta de anuência para baixa dos mesmos no cartório.

Tanto no cartório quanto no Órgão, o pagamento só poderá ser efetuado de forma integral. Maiores informações podem ser obtidas no setor da Procuradoria Fiscal do Conselho, através dos números 2107-0417 e 2107-0418. O maior número de inadimplentes está concentrado em João Pessoa (379) e Campina Grande (74), conforme dados levantados até a última terça-feira.

A medida foi adotada diante do elevado índice de inadimplência acumulado ao longo dos anos e somente depois de exauridas todas as oportunidades administrativas de quitação de débitos. Ela é fruto de convênio firmado pelo Órgão com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Paraíba (IETPB-PB), além de execuções fiscais através da Justiça Federal.

Registros suspensos e cancelados

Aqueles que nem assim quitarem seus débitos terão seus registros suspensos e cancelados, ficando impedidos de exercer legalmente a profissão, sujeitos, portanto, às devidas autuações e penalidades.

Os nomes inseridos na base de dados dos tabelionatos serão atualizados em todos os bancos de dados privados de inadimplentes do Brasil que forem conveniados. Enquanto não quitarem sua dívida, os nomes dos devedores constarão em todas as certidões de protesto emitidas pelos cartórios e banco de dados do Serasa.

Restrições de crédito

O protesto do título gera ainda restrições junto à agência bancária para retirada de talões de cheques, cancelamento de conta corrente no banco, resultado negativo em consultas de cheques e restrições creditícias na praça, para concessão de financiamentos, leasing e outras operações de crédito.

“Só nos restou cumprir a Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, de suspender administrativamente o registro profissional de quem está devendo a anuidade de 2018 e cancelar o registro daqueles inadimplentes nos últimos cinco anos”, afirmou o presidente do Creci-PB, Rômulo Soares.

Desafio da Anoreg é qualificar e interiorizar serviços através da tecnologia, diz Germano Toscano de Brito

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O tabelião Germano Toscano de Brito defende a modernização e a integração dos serviços no segmento dos Registros e Notas do Brasil, com tecnologia avançada, em virtude das dimensões continentais do País. Segundo ele, é preciso expandir os serviços pela região amazônica, pelo estado do Mato Grosso e pelo interior do Nordeste.

Presidente da Anoreg/PB e vice-presidente da Anoreg/BR, Germano participou, recentemente em São Paulo, do 20º Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registo, que abordou o “A Inteligência artificial e a era da tecnologia nos cartórios”.

O encontro foi promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/Brasil), com o apoio da Anoreg/São Paulo. “Me alegro muito e fico feliz de ter participado de um dos melhores e maiores Congressos já realizados no País pela Anoreg do Brasil”, destacou Germano Toscano, lembrando que marcou presença em todos as edições promovidas pela entidade nos últimos 20 anos.

“Fico feliz porque vejo, a cada momento, que a nossa categoria está absorvendo mais as informações que temos, buscando o aprimoramento e a tecnologia com o intuito de atender bem à sociedade e a todos aqueles que nos procuram”, disse o presidente da Anoreg/PB, ao avaliar o evento.

Aprimoramento, qualificação e capilaridade

Indagado sobre o maior desafio para o segmento de Registros e Notas nos próximos anos, ele se expressou assegurando que a categoria, induvidosamente, tem como desafio atender às necessidades da sociedade nos pontos mais distantes e remotos do País. “Sem sombra de dúvidas, o nosso maior desafio é o tamanho do País, que é continental. E nós temos que, de toda forma, procurar incluir todos os nossos serviços no interior da região amazônica, do Mato Grosso e na grandiosidade do Nordeste”, declarou o tabelião.

Outro grande desafio, segundo ele, é colocar todos os seus colegas dentro da realidade de modernização, e, principalmente de integração, para que possam ajustar e oferecer os melhores serviços ao povo. Sobre a importância do Prêmio de Qualidade Total (PQTA), o presidente da Anoreg/PB lembrou que esta se trata de um aprimoramento da Anoreg/Brasil.

“Estamos colocando os serviços em normas técnicas, como ocorre com o ISO. O PQTA é o nosso ISO. Vamos, este ano, oferecer à sociedade o aprimoramento e a qualificação a aproximadamente de 200 colegas nossos. É muito importante para a categoria o PQTA”, enalteceu.

Tecnologia como aliada

O evento teve a participação do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que, em conferência, abordou o tema “Cartórios e Inteligência Artificial”. “Estamos em meio a uma revolução causada pela digitalização da vida. Todos os processos produtivos estão sendo alterados com base na aplicação do aprendizado de máquina. É a quarta revolução industrial”, disse o ministro, para quem a tecnologia pode ser uma forte aliada dos operadores do Direito e como é impossível se manter alheio a essa nova realidade.

Um dos exemplos citados pelo corregedor foi a busca de jurisprudência e a possibilidade de serem inseridos parâmetros de cálculos na programação para aferir, por exemplo, a relevância de acórdãos.

Inadimplência chega a 50% no Corecon-PB e entidade adere ao protesto por meio de CDA’s

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A inadimplência é um grave problema enfrentado pela maioria das entidades representativas de classe. No Conselho Regional de Economia da Paraíba (Corecon-PB), por exemplo, 50% dos filiados encontram-se atualmente em dívida. Para minimizar o problema, o Órgão já está utilizando o sistema de protesto de débitos por meio de Certidões de Dívida Ativa (CDA’s).

Para o vice-presidente do Conselho, João Bosco Ferraz, isso retrata um pouco o que está ocorrendo hoje no Brasil. “Nós temos praticamente 50% do nosso efetivo de filiados em uma situação de inadimplência e após troca de experiência com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci-PB), começamos a enviar as primeiras 150 CDA’s e estamos alcançando obtendo bons resultados”, afirmou.

Ferramenta eficaz

Segundo o presidente Celso Mangueira, essa é uma ferramenta que vem se mostrando bastante eficaz, pois garante maior celeridade e junto com as execuções fiscais por meio da Justiça Federal, está auxiliando o Conselho a colocar as cobranças em dia.

Com a implantação das Certidões de Dívida Ativa, os débitos são encaminhados para protesto mediante convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Paraíba (IETPB-PB).

A medida é adotada somente após a entidade notificar o devedor por meio de correspondência, e-mail e edital, e de buscar diversas tentativas de negociação. O protesto das CDA’s se dá no Tabelionato de Protesto do domicílio do devedor, em face do princípio da territorialidade.

Desembargador Ricardo Dip palestra sobre a regularização da atividade extrajudicial no Brasil

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Com o tema “A regularização da atividade extrajudicial no Brasil”, a palestra ministrada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), Ricardo Henry Marques Dip, durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro gerou uma série de debates sobre o papel do Poder Judiciário como entidade reguladora dos serviços prestados por notários e registradores no Brasil.

Em seu discurso, Dip defendeu a criação de uma entidade que possa representar notários e registradores de todo o país. “A minha proposta é que seja criada essa entidade intermediária, que seja responsável pela disciplina da regulamentação dos serviços extrajudiciais. Esse órgão não poderia ser privado, porque vocês realizam uma atividade pública, mas também não poderia ser estatal, porque notários e registradores são entes privados. Então, seria uma entidade intermediária”, afirmou.

Presente à mesa, a juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, Tânia Mara Ahualli, manifestou preocupação com o futuro da atividade extrajudicial, na medida em que o excesso de normativas pode engessar o setor.

“Considerei a manifestação do doutor Claudio Marçal Freire na abertura do evento, bastante realista ao mostrar uma preocupação com o futuro da atividade extrajudicial.

Evolução rápida

As coisas estão evoluindo de uma forma muito rápida e o oficial precisa ser alguém capacitado, qualificado por concursos difíceis para que possa exercer a atividade de forma independente”, afirmou. “O que temos visto é o Estado apresentando uma ingerência no setor que gera riscos a notários e registradores. As limitações que a atividade pode sofrer, a meu ver, são preocupantes se começarem a engessar a atividade. Um bom exemplo é a questão do nepotismo dentro da atividade extrajudicial, que obriga o titular a deixar parte da sua responsabilidade a cargo de alguém que ele não tenha total confiança”, afirmou.

Já a registradora Patrícia Ferraz questionou o desembargador Ricardo Dip sobre a importância da previsibilidade. “A normatização da atividade feita administrativamente e não por força de lei com todos os seus procedimentos, mais amarados do que uma normativa administrativa, pode gerar problemas com relação a previsibilidade e surpreender não só os membros da categoria, mas mesmo os próprios usuários dos serviços. Desta forma, como o senhor vê essa dificuldade da previsibilidade?”, perguntou ela.

Regulamentação do setor

“Precisamos dar mais espaço para o fluxo vital dos acontecimentos. O fato nasce do Direito. Mas estamos criando normas antes dos fatos, não deixando notários e registradores trabalharem de forma autônoma. Querem transformar os serviços extrajudiciais em algo engessado. Defendo uma normativa mínima que regulamente o setor. O Judiciário deveria fiscalizar os atos e não a gerência da serventia. Mas hoje se tem uma interferência na administração dos cartórios”, afirmou Dip.

Mediadora do debate, a tabeliã Ana Paula Frontini também defendeu que o excesso de normatização gera um medo do titular em praticar seu ofício. “A sensação que temos é que ocorre uma estatização direta. O excesso de normatização, gera medo no titular ao praticar seu serviço, levando a um aumento no número de consultas e nós e a falta de liberdade na gerência diária da serventia. A liberdade na gerência está até na questão financeira como, por exemplo, no teto salarial. O teto ainda não é praticado com os titulares, mas parece um caminho que está sendo percorrido”, afirmou.

 

Ascom Anoreg-SP

Ministro do STF Alexandre de Moraes destaca papel dos cartórios na eficiência da Justiça

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Ascom-IEPTB

O fortalecimento do ramo judiciário foi o tema central da palestra proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre Moraes, durante a abertura do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, ocorrido em São Paulo, ontem.

O ministro destacou que os 30 anos da Constituinte Cidadã, que fortaleceu o Poder Judiciário e estabeleceu os parâmetros de atuação dos cartórios, Ministério Público e outras instâncias, devem ser celebrados com mais otimismo.

“Não há Estado de direito sem segurança jurídica. Precisamos de uma Justiça rápida e ao mesmo tempo, precisamos de confiar na justiça.”

O ministro Alexandre de Moraes apontou também o papel colaborativo dos Cartórios ao recomendar a utilização de parcerias com serventias extrajudiciais, visto que detém expertise, fé pública, concurso público e flexibilidade para atuação. “Porque precisa judicializar tudo?”, questionou o juiz do Supremo.

Para Moraes, este é o desafio do Judiciário, uma vez que acumular poder estrangula o funcionamento da Justiça.

Cartórios não usam dinheiro público

Falando logo após o ministro, o presidente da Anoreg-Brasil, Cláudio Marçal, disse que os cartórios passam por um momento difícil, principalmente pela incompreensão de sua atividade e função social. “Não existe dinheiro público nas atividades de Notários e registradores”, frisou.

Marçal Lembrou que parte significativa dos emolumentos (taxas) dos cartórios são destinados para entes públicos como Defensoria Pública, Fundos do Poder Judiciário, Santas Casas entre outros. Destacou que o setor atua dentro das regras estabelecidas pela Constituição de 1988, elogiado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Presidente da Anoreg/PB abordará o tema “Proteção de dados digitais” em Congresso Nacional

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Ascom – IEPTB/PB

O tabelião Germano Toscano de Brito falará sobre o tema “Proteção de Dados Digitais”, durante o 20º Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registo, na próxima semana, em São Paulo. O Congresso será realizado entre os as próximas segunda (12) e quarta-feira (14) e terá como tema principal “A Inteligência Artificial e a Era da Tecnologia nos Cartórios”. O evento será promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/Brasil), com o apoio da Anoreg/São Paulo.

Segundo Germano, que é presidente da Anoreg/PB e vice-presidente da Anoreg/BR, durante o Encontro será discutido o inevitável processo de avanço tecnológico que está ocorrendo velozmente no País. “A Paraíba está bem integrada nesse avanço, com novos serviços em beneficio da sociedade, de forma que o cidadão transite com seus documentos nas plataformas tecnológicas e virtuais com facilidade”, disse, acrescentando que o avanço tecnológico é um processo inevitável.

Legitimidade nas informações

De acordo com ele, a proteção de dados e a segurança são temas importantes: “Os cartórios fazem o possível para que a ferramenta tecnológica proteja o usuário e seus dados, para que não haja perdas, sendo o serviço notarial responsável pelas informações com a fé pública para dizer se as informações são verdadeiras ou não”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou metodologia para que os cartórios adotem níveis de proteção tecnológica. “Isso, os cartórios estão adotando paulatinamente. São ferramentas antissequestro de dados e antihackers”, frisou.

Novos serviços

A confirmação de atos notariais por meio de selos digitais, pedido de serviços por sistemas informatizados são apenas alguns dos novos serviços que estarão à disposição dos usuários brevemente. “Os usuários credores do sistema de protestos têm uso da plataforma CRA e podem apresentar títulos pela internet. E já temos os serviços de solicitação e produção de informação dos serviços de registros de pessoas naturais. Vamos implantar as centrais de registros de imóveis para que bancos, Justiça e usuários finais tenham acesso”, afirmou.

Central de Registro de Imóveis

A Central de Registro de Imóveis, segundo ele, já funciona em alguns Estados e a curto e médio prazo será implantada na Paraíba para que usuários finais realizem alguns serviços, a exemplo de registro de imóveis, que poderão ser feitos por meio da informatização, bem como averbações de penhora e modificação de contratos em registro de imóveis e pedidos de informações e de certidões.

O mercado imobiliário, arrematou, fará bom uso da ferramenta. Em relação ao protesto on line, garante, esse serviço já está bem desenvolvido na Paraíba. “O credor pode fazer uso da informatização para protestar seus títulos”, disse, acrescentando que o protesto online já está bem desenvolvido na Paraíba, bem como o pagamento de boletos bancários pelo Sipat (Sistema de Pagamento de Títulos)”, concluiu.