Dívida pessoal pode ser paga por terceiros

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O tabelião substituto Vinícius Toscano de Brito lembrou que o Código Civil Brasileiro prevê, no seu artigo 304, que um cidadão pode pagar a dívida de terceiros (qualquer pessoa) e o credor não pode se negar a receber. O pagamento pode ser feito de qualquer forma, dede que o credor o dê como válida: crédito bancário, cheque, ou dinheiro (espécie).
“Se um familiar meu quiser quitar minha dívida com terceiro, ele pode pagar. Eventualmente, quem pagar pode perdoar o antigo devedor, ou cobrar a dívida depois”, pontuou. “Pode se apresentar ao antigo devedor como credor da dívida e dizer: paguei sua dívida e, agora, você me deve”, esclareceu Vinícius Toscano de Brito, frisando que, quem faz isso, tem o direito de receber.
Segundo ele, na prática, essas atitudes geralmente ocorrem no âmbito familiar e o pagador acaba perdoando o parente contemplado, citando o exemplo do pai que paga a dívida de um filho e o filho que paga a dívida de um pai. No âmbito do Protesto de Títulos, “uma vez que o título entra e é protocolado para ser cobrado como devedor, às vezes acontece de alguém chegar e fazer o pagamento, pessoalmente, em nome da dívida de um terceiro”, arrematou.
Prevê o art. 304 do CC :“Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único: Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Parágrafo único: Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste”.

Auditório lotado marca Congresso Nacional de Tabeliães de Protesto

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Os participantes do 17º Convergência lotaram o auditório na manhã do segundo dia de Congresso, ontem (quinta-feira), para assistir a palestra do historiador e professor da Universidade Estadual de Campinas, Leandro Karnal. Com o tema “Fatores que Travam o Desenvolvimento Humano”, o gaúcho, formado em História pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e doutor pela Universidade de São Paulo (USP), abriu o dia de palestras do Convergência 2019.
Karnal iniciou a palestra falando sobre as virtudes da competição para a evolução e desenvolvimento: “a competição é dura, é difícil, mas eu tenho que lutar para fazer da competição uma melhoria; competição é boa, ela faz a gente se tornar melhor”. O filósofo ressaltou, ainda, sobre a importância da resiliência que, segundo ele, é uma das grandes habilidades humanas. “Todos nós queremos, que é o principal defeito de todo mundo, buscar a zona de conforto em tudo. Precisamos de atitudes para acompanhar as mudanças. Como conseguimos isso? Na crença no poder da ação. A ação contínua transforma. Temos um defeito, que é esperar que o Estado faça, que abra a porta. O que garante não é emprego, é trabalho”, ressaltou.
Juiz do CNJ, Alexandre Chini, anuncia o provimento 87/2019 no 17º Convergência
Deram sequência à programação o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-BR), Leo Almada, e o presidente do Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul (IEPRO-RS), Romário Mezzari. Os presidentes deram as boas vindas a todos os Convergentes e desejaram um ótimo evento aos Tabeliães de Protesto que vieram de todos os estados do país.
“Temos colegas de todo o território nacional aqui, é um prazer tê-los aqui. Espero que vocês saiam daqui mais satisfeitos do que quando chegaram”, disse Leo Almada. Romário Mezzari reiterou as boas vindas “Fizemos o possível para que o evento ficasse bom para todos e esperamos que todos aproveitem esse momento”, disse.
Os presidentes receberam o juiz-auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Alexandre Chini. Ele falou sobre os avanços com o provimento 86/2019, que dispõe sobre a postergação universal de emolumentos e anunciou, no evento o provimento 87/2019, que trata do CENPROT. Também representando o ministro do CNJ, Humberto Martins, Chini falou sobre a “capacidade da Corregedoria de ouvir a categoria, buscando a padronização e modernização dos Cartórios para todo o país, pois os Tabelionatos precisam olhar para a frente e avançar”. Chini reiterou que “o trabalho que vem sendo desenvolvido é o de aprimorar e desenvolver o Protesto. Para que a área Notarial e Registral seja mais eficiente e segura, mas sempre buscando o melhor para o consumidor. Vocês são fundamentais para o avanço da sociedade”, finalizou.
Painel da FEBRABAN finaliza a manhã de palestras
Por fim, o painel da FEBRABAN trouxe o tema “Integração do Protesto à Plataforma de Cobrança”, com os painelistas Marcelo Pereira, da área de produtos da câmara interbancária de pagamentos; Etiene Massunari, representante banco do brasil; Ariadne Lucato Mota, especialista de produtos pessoa jurídica no Itaú Unibanco; Walter Tadeu Pinto de Faria, diretor adjunto de operações da Febraban e Sérgio Pires, representante do Bradesco, com mediação do presidente do IEPTB de São Paulo, José Carlos Alves.
Walter Tadeu iniciou uma explanação sobre os resultados da nova plataforma de cobrança, lançado em novembro do ano passado. “A plataforma envolveu mais de 2.500 funcionários, para tratar quase 6 milhões de boletos no ano e 83 bancos participantes”. Foram 12,9 bilhões de transações na nova plataforma de cobrança. “Houve um aumento de 12% na transação eletrônica, ou seja, as pessoas estão deixando de usar o papel. O mundo digital tem mudança a cada hora e precisamos correr atrás e nos adaptarmos”. Segundo Walter Tadeu, a necessidade de melhorar e modernizar o processo veio através do consumidor.
À tarde, a programação de palestras teve continuidade até às 17h20, quando ocorreu o momento tão esperado – a Solenidade de Premiação – que aconteceu no próprio auditório, com a entrega da Comenda Leo Almada e os troféus Toscano de Brito e Amigo do Protesto.

“Precisamos desjudicializar e os Cartórios são a solução para isso”, defende senadora

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A senadora sul-mato-grossensense, do PSL, Soraya Thronicke, participou do 17º Encontro Convergência, com tabeliães de todo o Brasil, em Gramado (RS). Ela tem acompanhado e defendido no Senado projetos que interessam diretamente aos Cartórios Extrajudiciais de todo o país que são, a seu ver, a solução para desjudicializar a justiça brasileira.
Soraya destacou que os Cartórios proporcionam segurança jurídica e que a população acredita na instituição cartorial. “Precisamos desjudicializar e os Cartórios são a solução para isso”, afirmou.
Formada em Direito no Mato Grosso do Sul, com MBA em Direito Empresarial na Fundação Getúlio Vargas (FGV), Soraya é advogada atuante e tem se mostrado defensora da desjudicialização da execução extrajudicial e até judicial. “Por que não? O que temos em título de sentença pode também ser feito em cartórios”, defendeu.
Iniciativas
Ela apontou algumas iniciativas que tramitam no Senado e que contam com o seu apoio para discussão e andamento, a exemplo do Projeto de Lei 4970/2019, que permite que os Cartórios cobrem na execução (posteriormente) que já está em curso, para que se pague no momento de receber o título (e não antecipadamente); outro Projeto é o da Reforma das Sucessões (PL 3799/2019), este Projeto trata na área de família – como separação e divórcios – quando envolve incapazes, que está tramitando e vai necessitar da anuência do Ministério Público, bem como ainda permitir o inventário administrativo. Esses projetos elencados são de autoria da Senadora Sul-Mato-Grossense, que implementam a desburocratização e a desjudicialização aos brasileiros que precisam resolver entraves cotidianos.
Como senadora, ela disse que está fazendo tudo o que pode para, dentro da legislação, revogar leis, preencher lacunas e dar segurança jurídica, principalmente porque, na sua opinião, o Legislativo tem criticado muito o Judiciário, “mas a culpa é do Legislativo, que não legisla. Aí reclama, porque o Judiciário não pode se furtar a nenhuma decisão e tem que dar soluções”, concluiu a senadora.

Assessoria de Imprensa IEPTB-PB