O presidente da Anoreg-PB, Germano Toscano de Brito destacou a importância do alcance social do projeto itinerante “Cidadania nos estabelecimentos penais”, que prevê a retirada de documentos por apenados em presídios do Estado da Paraíba. O projeto, segundo tabelião, é desenvolvido pela Defensoria Pública da Paraíba, com o apoio da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB) e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Paraíba (Arpen-PB).
O projeto visa facilitar a resolução de direitos de homens e mulheres que cumprem penas nos presídios da Paraíba e que não têm qualquer documento, principalmente a certidão de nascimento, que é obrigatória. Segundo Germano Toscano, muitas pessoas foram presas, cumpriram e ainda não deixaram o presídio, por falta de documentos. Segundo ele, outros estão terminando de cumprir suas penas e, por não possuírem suas certidões de nascimento (permanecem presos) o que dificulta o trabalho da Defensoria Pública, praticamente impossibilitando-a de requerer os direitos dessas pessoas”.
“Às vezes, muitos presos estão com as penas cumpridas, outras vezes têm a possibilidade de redução de pena para sair da prisão, mas não saem porque não têm documentos como uma simples certidão de nascimento”, comentou. Para ele, o simples fato de um presidiário que está terminando sua pena obter a certidão de nascimento provoca um alcance social importante, que resulta na redução da população carcerária, proporcionando o benefício que colocará aquele cidadão de volta no seio da sociedade.
Por isso, conforme Germano Toscano de Brito,a Anoreg-PB, a Arpen-PB e a Defensoria Pública da Paraíba estão empenhados no sentido de facilitar a vida dos presidiários, de forma que eles consigam ter acesso à certidão de nascimento. A emissão é gratuita.
Ele esclareceu que, muitas vezes, o trabalho da Anoreg-PB consiste em descobrir em que cartório determinado preso foi registrado e se realmente foi. “Isto porque há casos de presos que nunca foram registrados”, frisou, acrescentando que os presos em fim de pena ou prestes a deixar o presídio, precisam ser reinseridos no sistema e na sociedade. “E o registro civil é obrigatório”. No caso do registro tardio daquelas pessoas que nunca foram registradas, há a necessidade da participação do Poder Judiciário.

O presidente da Anoreg-PB, Germano Toscano de Brito destacou como bastante positiva e de grande serventia para a sociedade brasileira a criação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral do Brasil, com a finalidade de defender a garantia da segurança jurídica imediata aos processos de desjudicialização dos procedimentos que funcionam no âmbito do Poder Judiciário.
“A Frente Parlamentar foi lançada na Câmara dos Deputados, na primeira semana de abril, com as assinaturas de algumas centenas de parlamentares, com o objetivo fomentar, de pronto, processos de desjudicialização dos procedimentos, trazendo muito desses processos para dentro da segurança jurídica do corpo notarial e de registro”, disse o tabelião.
Segundo ele, o processo notarial e de registro avança com a tecnologia e traz a possibilidade de processos, hoje morosos na Justiça, serem feitos pelos serviços notariais e de registro com grande rapidez. Germano destacou o envolvimento do deputado federal Rogério Peninha (MDB-SC), na criação da Frente, que teve o apoio de centenas de deputados federais de todo o País.
De acordo com o tabelião, cada vez mais, algumas normas são criadas para garantir segurança jurídica aos processos. “Um grande case de sucesso está relacionado aos divórcios e inventários extrajudiciais”, lembrou. Nesse contexto, ele lembrou que desde 2007, os divórcios e inventários podem ser feitos em cartórios.
E acrescentou: “Eles (os divórcios e inventários) saíram da esfera do Poder Judiciário e, hoje, são feitos em até uma semana”. Os cartórios também podem fazer cobrança de dívidas públicas, antes da competência do Judiciário. “Esses processos têm o intuito da desjudicialização para facilitar a vida do cidadão”, frisou.
A Frente Parlamentar foi criada por iniciativa do deputado federal Rogério Peninha e instalada no último dia 9, na Câmara, em Brasília. Tabeliães e registradores de todo o País participaram do lançamento, que teve o apoio das entidades que representam a categoria em todo o País. A Paraíba foi representada pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-PB) e vice-presidente da Anoreg Brasil, Germano Toscano de Brito.

Ato que está sendo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinará que os cartórios de todo o País prestem informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O ato permitirá consulta pública e estabelecerá normas para que os cartórios extrajudiciais possam criar mecanismos para ajudar na execução da lei 12.683, que alterou a lei 9.613 de 1998, que criou o Coaf.
O intuito será assegurar a transparência nos atos produzidos em cartórios para comprovar, por exemplo, que determinada pessoa (física ou jurídica) não esteja envolvida em esquemas de lavagem de dinheiro.
O ato do CNJ regulamentará as duas leis para que os cartórios forneçam informações ao Coaf em relação aos atos suspeitos de lavagem de dinheiro e prática de terrorismo, em casos mais extremos. As informações são do tabelião substituto Vinícius Toscano de Brito. Quais são as operações que os cartórios praticam e que seriam alvo dessas investigações? A esta indagação, ele respondeu que, na parte de notas, seriam as escrituras, dando como exemplo as vendas de imóveis por valores diferentes aos valores de mercado.
“Isso poderia estar gerando uma lavagem de dinheiro”, disse. Também citou escrituras de empréstimos e registro de contratos de empréstimos entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, ou entre duas pessoas físicas “que pudessem estar criando uma lavagem de dinheiro, ou encobrindo a chegada do dinheiro a alguém”. Isso tudo feito por meio de contratos lícitos.
Com o ato do CNJ, segundo Vinícius Toscano de Brito, os cartórios passarão a ter a obrigação de informar ao Coaf todas as transações envolvendo escrituras. “Mas isso será muito subjetivo porque passa a ter o olhar do registrador público, ou do tabelião, para verificar se os atos se enquadrariam ou não como lavagem de dinheiro”, frisou.
Transparência
Sobre transparência dos atos, em que há fiscalização da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, ele disse: “A corregedoria verifica os atos dos cartórios por meios de correições periódicas e extraordinárias para ver se o ato está perfeito. O ato sempre estará perfeito, sendo feito por um notário. Mas a questão é a seguinte: o que está por trás daquele ato”.
Ele citou a Operação Lava Jato, em que se comprovou que muitas vezes foram usados meios lícitos para a ocultação de patrimônio, para transferência de dinheiro entre pessoas jurídicas e físicas e pessoas físicas. “É nisso que os notários e registradores ficarão de olho”, completou.
A proposta do CNJ, conforme Vinícius Toscano de Brito, é de extrema importância para a sociedade. Segundo ele, muitas pessoas acham que o serviço notarial e de registro é burocrático, mas não é. “O serviço proporciona segurança jurídica. O cuidado que o notário vai ter a partir da normatização do CNJ, será dobrado. Além da segurança jurídica entre as partes, a norma trará segurança para a sociedade, de forma que os atos legais não sejam praticados para o desvio de dinheiro público, por exemplo”, finalizou.
O que é o Coaf
O Coaf, segundo o Ministério da Economia, tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, o Coaf coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores. E aplica penas administrativas nos setores econômicos para os quais não exista órgão regulador ou fiscalizador próprio.