Por iniciativa do deputado federal Rogério Peninha (MDB-SC), a Câmara Federal instala, terça-feira (9), a Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral do Brasil. A ideia é que a Frente Parlamentar defenda a causa dos cartórios de todo o país, segundo o deputado catarinense, que postou vídeo nas redes sociais convidando os tabeliães e registradores de todo o País para se fazerem presentes durante o lançamento, que tem apoio das entidades que representam a categoria dos tabeliães.
O evento está marcado para às 16h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília. Para o deputado federal Rogério Peninha, “cartório é sinônimo de cidadania, é sinônimo de segurança jurídica, é sinônimo de justiça preventiva”. Para o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), a Frente Parlamentar será um ambiente de integração para discutir a agenda legislativa “de um setor que é importantíssimo para o nosso país e nossa sociedade”.
A Paraíba será representada pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-PB) e vice-presidente da Anoreg Brasil, Germano Toscano de Brito. Ele participará em Brasília das articulações em busca do apoio e da adesão de outros parlamentares da bancada federal da Paraíba à Frente Parlamentar.

O cadastro positivo aprovado pelo Senado trará benefícios aos brasileiros ? Há quem aposte que não

Sob a alegação de que as instituições financeiras reduzirão as elevadas e extorsivas taxas de juros cobradas aos consumidores brasileiros, o Senado aprovou recentemente o chamado “cadastro positivo”, criado em 2011 para ser um banco de dados de bons pagadores. A ideia é que o cadastro positivo se contraponha aos cadastros negativos da Serasa e do SPC, que registram os maus pagadores.
Mas será mesmo que o chamado cadastro positivo vai mesmo diminuir os altos juros, como pensam alguns senadores? O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por exemplo, acredita que as mudanças darão ao Banco Central mecanismos para a redução das taxas de juros.
“Os micro e pequenos empresários do país não aguentam mais pagar taxas de juros altas”, disse Eduardo Braga, confiante que que o atual cenário financeiro de elevadas taxas de juros será modificado com o cadastro positivo.
Cenário de desconfiança
Mas outros senadores desconfiam de que nada mudará por conta do projeto que está na mesa do presidente Jair Bolsonaro para ser sancionado. Para o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), os brasileiros não devem ter “grandes ilusões” de que os juros vão diminuir nos próximos meses, caso o projeto seja sancionado.
Segundo ele, as altas taxas de juros praticadas no Brasil têm “causas mais profundas”, principalmente relacionadas ao descontrole das finanças públicas. “Não nos iludamos. É preciso combater o déficit público, se quisermos juros baixos”, declarou.
Sem ilusão
A mesma opinião tem o senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (PSB). Ele também afirmou que “não vai se iludir” em relação ao cadastro positivo e disse duvidar que os juros cobrados dos cidadãos serão diminuídos. “As instituições financeiras já têm seus próprios cadastros e os juros continuam altos”, frisou Veneziano.
O senador Weverton Rocha Marques de Sousa (PDT) se diz receoso desse montante de informações sobre os clientes, pagadores e cidadãos irem para as mãos das instituições financeiras. Esse tipo de informação, com dados pessoais e de compras e pagamentos de pessoas, segundo Weverton, tem um valor inestimável no mundo atual.
Perguntas que não querem calar
Ele lembra que o cadastro positivo existe desde 2011 e tem hoje 7 milhões de inscritos. “Qual desses 7 milhões tiveram benefícios por serem bons pagadores?”, indagou. A mesma pergunta foi feita pelo senador Vanderlan Cardoso (PP-GO). “Sete milhões de brasileiros já estão no cadastro positivo. E o que resolveu? Nada.”, assegurou.
O senador Esperidião Amim (PP-SC) também afirmou que o aperfeiçoamento do cadastro positivo não vai resolver a questão dos altos juros brasileiros. O senador Jayme Campos (DEM-MT) disse que apenas os cinco grandes bancos brasileiros detêm mais de 80% das movimentações do país. Ele afirmou que mais de 60 milhões de brasileiros têm seus nomes em cadastros negativos de pagamento e que os juros altos estão quebrando pequenos e médios empresários.
O advogado Marco Aurélio de Carvalho, sócio e fundador da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho, em São Paulo, tem o mesmo entendimento dos senadores Veneziano Vital do Rêgo, Vanderlan Cardoso, Esperidião Amin, Weverton Rocha e Oriovisto Guimarães, entre outros.
Segundo ele, “continua sem resposta convincente a pergunta: por que, até hoje, os milhões de brasileiros que aderiram ao cadastro não tiveram este ganho?”. Marco Aurélio de Carvalho aborda a questão em artigo publicado no jornal digital “Poder360”. Ele cita observações feitas por Claudio Considera, ex-secretário nacional de Acompanhamento Econômico, professor da Universidade Federal Fluminense e ex-presidente do conselho da Proteste Associação de Consumidores, por ocasião do exame da matéria pelo Congresso Nacional.
Consequências perniciosas
Conforme Marco Aurélio de Carvalho, Considera alfinetou o projeto aprovado pelo Senado dizendo: “Na verdade, o que as instituições financeiras querem é zerar o risco de calote sem oferecer nada em troca. Além disso, a obrigatoriedade de fazer parte desse banco de dados de bons pagadores ferirá o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
De acordo com a análise do advogado Marco Aurélio de Carvalho, a exposição de dados do consumidor, de forma obrigatória, é de fato outra consequência perniciosa do Cadastro Positivo nestes tempos onde dados “são o novo capital do século 21”. Segundo ele, o especialista Ronaldo Lemos, da Universidade de Columbia, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, corrobora tal entendimento com lúcida reflexão.
Exposição de dados sem consentimento
“O projeto vai tornar ainda mais crítica a ausência de proteção aos dados pessoais no Brasil. Em outras palavras, vai expor os dados da maioria dos consumidores, que poderão ser usados – sem seu consentimento – contra seus próprios interesses”, escreveu Ronaldo Lemos para o jornal digital Poder360.
Para Marco Aurélio de Carvalho, “é crucial rever os prejuízos do cadastro positivo ao direito à privacidade, impedir a quebra de sigilo bancário e ficar atento ao monumental favorecimento a empresas que poderão fazer fortuna, às custas dos consumidores, ao se apropriarem das informações de 209 milhões de brasileiros”.
“Resta-nos, apenas, torcer para que mais um estelionato eleitoral seja evitado. E para tanto, o caminho é relativamente simples… basta que o atual presidente vete a matéria, ficando ao lado dos consumidores como o fez ainda enquanto era deputado federal”, defende o advogado.

O Tribunal de Justiça da Paraíba encaminhará ao tabelionato de protesto os débitos decorrentes de custas judiciais. A padronização dos procedimentos de cobrança foi discutida em reunião do presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo, com representantes da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB), do Instituto de Protesto, da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), da Corregedoria-Geral de Justiça e juízes auxiliares.

“Essa reunião executiva foi para operacionalizar o sistema de controle de protesto. A ideia é de que o Tribunal de Justiça tenha instrumentos legais para que possa receber o que lhe é devido”, explicou o desembargador-presidente, destacando que os protestos dos títulos judiciais, em que as partes iam pagar as custas e não o fizeram, são mecanismos legais que todo credor tem para agilizar e potencializar o direito de cobrança.

Os procedimentos para a operacionalização da cobrança, via cartórios de protesto, dos débitos oriundos do não pagamento das custas judiciais, foram disciplinados no Provimento n° 028/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça.

Segundo informou a juíza-corregedora, Silmary Alves de Queiroga Vita, o protesto de custas judiciais veio disciplinado desde o Código de Processo Civil, de 2015, e que na Corregedoria houve, em 2017, uma alteração do Código de Normas Extrajudicial. “Foi desenvolvido um sistema, todo automatizado, que se encontra vinculado ao Sistema de Custas do Tribunal”, ressaltou a magistrada.

Ela esclareceu que, no dia 24 de janeiro último, houve a inclusão do artigo 394 ao Código de Normas Judicial, disciplinando que todo o processo, onde houver custas pendentes de recolhimento, só será arquivado se houver o pagamento do valor das custas, e, no caso de não haver o pagamento, o título é encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Convênio firmado pelo Conselho Regional de Economia da Paraíba (Corecon-PB) com o Instituto de Protesto de Títulos da Paraíba, no ano passado, proporcionou a arrecadação de mais de R$ 170 mil devidos pelos profissionais e empresas entre os anos de 2016, 2017 e 2018. Foram R$ 68,4 mil em 2018; R$ 58,6 mil em 2017; e R$ 44,1 mil em 2016. Todos esses valores estavam inscritos na Dívida Ativa da União. Outros R$ 600 mil estão sendo cobrados mediante ações que visam recuperar os valores devidos ao Conselho no decorrer deste ano.

Segundo o presidente do Corecon-PB, Celso Mangueira, as ações realizadas pelo Órgão em 2018, em parceria com o Instituto de Protestos, serão concretizadas no decorrer de 2019. Mas ele ressalta que o simples ato de comunicar aos integrantes do Corecon de que haveria a cobrança “fez com que muita gente procurasse o Conselho para se legalizar” no ano passado.

Elevado índice de inadimplência

Celso Mangueira esclareceu que, diante do elevado nível de inadimplência e levando em consideração suas obrigações legais, foi levado a firmar convênios com o IEPTB-PB e com a própria Justiça Federal para recuperar os valores devidos. A conciliação foi uma das medidas adotadas.

“Fizemos comunicados aos inadimplentes no sentido de recuperar os valores. Tomamos a iniciativa legal porque temos a obrigação de cobrar as dívidas para não sermos acusados futuramente de coniventes”, justificou Celso.

Ele acrescentou que, em 2018, procurou mecanismos para recuperar créditos que estavam inscritos na Dívida Ativa (e outros que ainda não estavam) e o convênio com o Instituto de Protestos, bem como com a Justiça Federal, deu certo e fez com que os devedores procurassem a conciliação.

Segundo Celso Mangueira, a iniciativa de recuperar os créditos por meio de ações extrajudiciais, via cartórios, não se trata de uma ação pessoal contra quem quer que seja, mas de uma obrigação legal. “Como dirigente, tenho a obrigação legal de cobrar os valores”, finalizou o gestor.

Uma parceria a ser celebrada entre a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB) e o MP-Procon proporcionará benefícios a uma parcela minoritária da população do Estado que tem grandes dificuldades em se comunicar pelo fato de ser surda-muda: ou seja não ouve, nem fala. A ideia é disponibilizar um profissional especialista na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para facilitar o serviço destinado a essas pessoas com deficiência.

“Atendendo a uma solicitação do diretor-geral do MP-Procon, promotor de justiça Glauberto Bezerra, estamos desenvolvendo a instalação desse serviço de grande valia para um público especifico, formado por pessoas que apresentam necessidades especiais, especificamente os surdos-mudos. Quando um deles se dirige a um serviço de notas, de registro ou a qualquer outro que oferecemos, sempre vem acompanhado de uma testemunha escolhida em quem ele deposita absoluta confiança”, disse o tabelião.

Germano acrescentou que o surdo-mudo, muitas vezes, não sabe ler e o texto produzido nos serviços de notas, por exemplo, é transmitido à testemunha que o acompanha, que diz ao mesmo do que se trata. “Por isso, tem que ser uma pessoa da profunda confiança do surdo-mudo. Neste caso, ele, o deficiente auditivo, terá que acreditar obrigatoriamente naquilo que a testemunha vai lhe dizer”, acrescentou.

Tradução em tempo real

Segundo ele, a proposta consiste em colocar à disposição dos notários e registradores da Capital, uma pessoa treinada em Libras para que ela possa traduzir em tempo real, para surdos-mudos, os textos que estão sendo elaborados.

O profissional especialista em Libras ficará na sede da Anoreg-PB, na Rua Afonso Campos, 1.110, no Centro de João Pessoa (entre as Avenidas Pedro II e Camilo de Holanda) onde funcionará o sistema de tradução. “O profissional receberá nosso texto e o transmitirá, em tempo real, numa leitura traduzida em Libras para o surdo-mudo, que tomará, de imediato, conhecimento detalhado do que está sendo feito”, comentou Germano Toscano de Brito.

Parceria de resultados

A pessoa que fará a tradução poderá, inclusive, trocar ideias com o surdo-mudo que procurar qualquer serviço oferecido pelos cartórios. “Sozinhos, temos certas dificuldades até de ordem de comunicação e de assessoria em termos de assistência ao grande público. No entanto, nos sentimos mais seguros com uma parceria com o MPPB, que, andando conosco, de mãos dadas, pela credibilidade que tem, transfere essa credibilidade para nossos atos e atitudes. Isso nos dá mais credibilidade do que já temos. É muito significativo para nós”, pontuou o tabelião.

Por fim, ele elogiou o MPPB. “Sempre fomos parceiros do Ministério Público, por sua missão constitucional de guardião dos interesses públicos e da cidadania e também pelo respeito que sempre lhe devotamos é grande o nosso interesse em manter essa parceria”, concluiu.