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NORMAS FEDERAIS
Lei 8935/89
Dispõe sobre serviços notariais e de registro
Lei 9492/94
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos
Lei 5474/68
Disposições sobre as Duplicatas, e dá outras providências
Lei 7357/85
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
NORMAS ESTADUAIS
Lei 8.721
Altera e acresce dispositivos nas Leis nºs 6.402/96 e 5.672/92, dando outras providências.
Código de Normas Extrajudicial do Estado da Paraíba
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